O Ministério Público do Estado do Ceará, através da promotora de Justiça de Defesa da Saúde Pública, Isabel Pôrto, ingressou com uma ação civil pública, contra o Estado do Ceará, a fim de garantir a participação dos delegados eleitos para a 14ª Conferência Nacional de Saúde, que ocorrerá nos dias 30 de novembro a 04 de dezembro de 2011, em Brasília.
O presidente do Conselho Estadual de Saúde (Cesau) havia solicitado, desde o dia 17 de outubro deste ano, à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará passagens para os 120 representantes do Estado do Ceará.
No entanto, passado mais de um mês da solicitação das passagens, a Secretaria da Saúde ainda não as providenciou, o que pode inviabilizar a participação do Estado do Ceará na 14ª Conferência Nacional de Saúde.
De acordo com o artigo 32, §2º do Regimento Interno da 14ª Conferência Nacional de Saúde, são da responsabilidade e competência do Estado do Ceará as despesas com o deslocamento dos delegados, dos seus Estados de origem a Brasília, não podendo a delegação do Estado do Ceará ser penalizada pela “falta de uma gestão eficiente na aquisição das passagens” - entende.
Portanto, a ação requer a determinação judicial no sentido de que o Estado do Ceará forneça, de forma imediata, as passagens aéreas Fortaleza-Brasília-Fortaleza, a fim de viabilizar a participação dos Delegados na 14ª Conferência Nacional de Saúde.
O Ministério Público Estadual considera de extrema gravidade tal situação e não pode aceitar que o Estado do Ceará deixe de participar da 14ª Conferência Nacional de Saúde, através de seus representantes legítimos, delegados eleitos na 6ª Conferência Estadual de Saúde.
Nenhum comentário:
Postar um comentário