ESTA FOI A PAUTA DE REIVINDICAÇÃO E REAJUSTE SALARIAL  APROVADA EM ASSEMBLÉIA GERAL DO DIA 02 DE MARÇO DE 2013 E ENTREGUE AO PREFEITO E SUA EQUIPE DE FINANÇAS EM 06 DE MARÇO.
1ª REUNIÃO - 15 DE ABRIL
2ª REUNIÃO - 20 DE MAIO

Todas as cláusulas que constam nesta pauta foi fruto de um amplo processo  que foi bastante democrático e participativo, tanto na sua elaboração quanto na sua votação, mostrando que esta diretoria  é democrática e esta sintonizada com os interesses de nossas categorias.

CLÁUSULA PRIMEIRA – REAJUSTE SALARIAL

Reajuste salarial de 13% incidindo sobre as tabelas vencimentais para os servidores do Plano de Cargos e Carreiras do Administrativo, nível médio e superior, retroativo a janeiro (art. 55 da Lei 576/2004);

Reajuste do Magistério de 10%, retroativo a janeiro, conforme o estabelecido no artigo 5º da Lei 11.738/08;

CLÁUSULA SEGUNDA –  PROGRESSÃO E CORREÇÃO DAS REFERÊNCIAS

Atualização das referências no período compreendido entre 2009 à 2013, conforme disposto no Plano de Cargos e Carreiras de Cargos e Carreiras do Pessoal Administrativo e Magistério;

Progressão automática dos servidores com estágio probatório cumprido, a saber, os admitidos no concurso de 2008 (PCC do Administrativo, SAAE e Magistério);

CLÁUSULA TERCEIRA – REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DOS AGENTES DE ENDEMIAS 

Alteração dos valores
pagos como gratificação aos Agentes de Endemias, sendo fixada em percentuais:  

Para os agentes que estiverem desempenhando suas funções na sede do município: 2%

Para os agentes que estiverem desempenhando suas funções fora da sede do município: 3%

CLÁUSULA QUARTA – REVISÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS 

Reajuste de R$ 40,00 (quarenta reais) nas diárias de motoristas e demais servidores, para os deslocamentos dentro do estado e interestadual

CLÁUSULA QUINTA – INCLUSÃO DE SERVIDORES NO PCCR

Inclusão dos Agentes de Endemias, Agentes Comunitários de Saúde e servidores do SAAE lotados nas ETEs, em seus respectivos  Plano de Cargos e Carreiras; 

CLÁUSULA SEXTA – ISONOMIA SALARIAL PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS, VIGILANTES E DEMAIS SERVIDORES;

Será concedido Adicional Risco de Vida aos Guardas Municipais, Vigilantes e demais servidores, que trabalham em ambientes considerados de risco para sua segurança, hoje o Município já paga este adicional aos Agentes de Trânsito (GMT/DEMUTRAN).

CLÁUSULA SÉTIMA – CALENDÁRIO DE PAGAMENTO

Efetivação de Calendário de  Pagamento com lei aprovada na câmara até o 5º dia do mês subsequente;

CLÁSULA OITAVA  – INSTITUIR O PLANO DE CARGO E CARREIRA DA SAUDE

O município criará e implementará um plano de cargos e carreira para os profissionais da saúde.

CLÁUSULA  NONA  – CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO

Será concedido licença prêmio de três meses, a cada cinco anos, aos seus servidores (Lei Orgânica Municipal, Seção II, Art. 79, Inciso XII).

CLÁUSULA  DÉCIMA - PLANO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES

Plano de Saúde em parceria com Clínicas, convênios entre prefeitura e servidores com percentual de 80% para administração e 20% para os servidores

CLÁUSULA  DÉCIMA PRIMEIRA

Fornecimento de uniformes e Equipamento de Proteção Indivudual (EPIs) aos servidores que necessitam de seu uso diário

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PAGAMENTO DO AUXÍLIO NATALIDADE/ADICIONAL NOTURNO E INSALUBRIDADE

Reconhecimento por parte da Administração dos direitos concedidos aos servidores amparados no Estatuto dos Servidores e pagamento das ações que já foram sentenciadas pela justiça.