PAUTA DE CAMPANHA SALARIAL DE 2014
PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO SAAE
APROVADA EM ASSEMBLÉIA GERAL EM 21 DE
DEZEMBRO DE 2013
CLÁUSULA PRIMEIRA – REAJUSTE SALARIAL
Ø Reajuste dos servidores do SAAE em 10%, sendo
efetuado a partir de janeiro, conforme Lei Nº 650/2008.
Ø Revisão do Plano de Cargos e Carreira.
CLÁUSULA SEGUNDA – REAJUSTE DO AUXILIO EDUCAÇÃO
Ø O auxilio educação será reajustado em 23%
conforme Art. 2º Inciso II da Lei 650/2008.
Justificativa – o
último reajuste deu-se em abril de 2008, portanto segundo o
INPC/IBGE as percas
acumuladas neste período seriam esta.
CLÁUSULA TERCEIRA – REAJUSTE NO PERCENTUAL DE
INSALUBRIDADE
Ø O percentual de insalubridade dos servidores que
trabalham na ETE passará de 20% para
40%, pois as atividades desenvolvidas na captação e tratamento de esgoto são
classificadas como grau máximo.
Ø O percentual do adicional de periculosidade, de
acordo com a Lei 7369/85, dos servidores que trabalham na ETA passará de 20% para 30%, pois as atividades
desenvolvidas na captação e tratamento de água os mesmos trabalham com máquinas
de alta voltagem.
CLÁUSULA QUARTA – REAJUSTE AUXILIO ALIMENTAÇÃO
Ø Será reajustado o auxílio alimentação, conforme
Lei Nº 650/2008, pelo o índice do
INPC/IBGE de 2013.
CLÁUSULA QUINTA – CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Ø Será concedido licença prêmio de três meses, a
cada cinco anos, aos seus servidores ( Lei Orgânica Municipal, Seção II, Art.
79, Inciso XII).
CLÁUSULA SEXTA – PLANO DE SAÚDE PARA OS
SERVIDORES DO SAAE
Ø O município contratará uma empresa de plano de
saúde, e custeará 75% das despesas do Plano de Saúde, sendo os 25% restante
custeado pelos servidores que adquirirem ao plano.
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