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SINDICATO - CATEGORIA APROVA PEDIDO DE ABERTURA DE CPI E IMPEACHEMENT DO PREFEITO QUE VIOLA OS DIREITOS DOS SERVIDORES. 
POR: DR. VALDECY ALVES - ASSESSOR JURÍDICO DA FETAMCE.

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TRAIRI APROVAM POR UNANIMIDADE O PROTOCOLO DE PEDIDO DE IMPEACHEMENT DO PREFEITO E ABERTURA DE CPI, VEZ QUE DOS 15 VEREADORES 08 SÃO DE OPOSIÇÃO, ALÉM DE APROVAREM PEDIDO DE ABERTURA DE CPI E OUTROS ENCAMINHAMENTOS, POIS VIOLAR DIREITO DO SERVIDOR E DECISÃO JUDICIAL SÃO RAZÕES PARA ABRIR PROCESSO JUNTO AO PODER LEGISLATIVO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE.

 O PODER LEGISLATIVO TAMBÉM PODE INVESTIGAR PREFEITO E JULGAR SEU MANDATO – FERRAMENTAS RARAS DE DEMOCRACIA SÓ UTILIZADAS QUANDO O PODER LEGISLATIVO NÃO É UM ANEXO DA PREFEITURA! QUE OS VEREADORES NÃO MUDEM SUA POSIÇÃO! CUMPRAM SEU PAPEL CONSTITUCIONAL!

FOI APROVADO POR UNAMIMIDADE PELA CATEGORIA, O PROTOCOLO, PELO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DO PEDIDO DE IMPEACHEMENT DO PREFEITO DE TRAIRI, JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, que é processo de cassação do mandato de membro do Poder Executivo

DOS FATOS:

 Em Trairi, o quarto prefeito, nos últimos 12 meses, continua violando vários direitos dos servidores municipais, como: DIREITO À CARREIRA DOS PROFESSORES; DIREITO AO SALÁRIO MÍNIMO. DIREITO AO REAJUSTE ANUAL; O PRINCÍPIO DE CONTRATAR SÓ MEDIANTE CONCURSO;  VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF, QUE PROÍBE QUE UM MUNICÍPIO PAGUE REMUNERAÇÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO A SERVIDOR MUNICIPAL... PISA NAS LEIS MUNICIPAIS, VIRA AS COSTAS PARA LEI ORGÂNICA DE TRAIRI E RASGA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL... Além de aplicar de forma pouco transparente as verbas públicas.

DO CRIME DE RESPONSABILIDADE E DA CPI: Em Trairi, dos 15 vereadores municipais, 08 vereadores são de oposição. BASTANDO 05, 1/3 dos vereadores, para abertura de CPI para investigação da aplicação das verbas públicas. FOI APROVADO O PEDIDO DE ABERTURA DE CPI, com objetivo de investigar a aplicação das verbas públicas; Como violar lei e decisão judicial é crime de responsabilidade, FOI APROVADO POR UNAMIMIDADE PELA CATEGORIA, O PROTOCOLO, PELO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DO PEDIDO DE IMPEACHEMENT DO PREFEITO DE TRAIRI, JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, que é processo de cassação do mandato de membro do Poder Executivo. POR VIOLAÇÃO À LEI E À DECISÃO JUDICIAL COM EFEITO VINCULANTE. Pois a autonomia da Câmara Municipal e a oposição em maior número que os vereadores de situação, a presidência na mão da oposição favorecem o pedido de cassação de mandato. POIS É BOM QUE TODOS SAIBAM QUE O PODER LEGISLATIVO NÃO TEM APENAS FUNÇÃO DE APROVAR LEIS E FISCALIZAR, MAS TAMBÉM DE:

1) Investigar: Através de CPI e de

2) Julgar: Através de processo de crime de responsabilidade.

Como o  Poder Legislativo tem poder e seria muito importante para democracia que exercesse sempre de forma ética, livre e eficaz. O que exige autonomia, seriedade e compromisso com a coisa pública. Numa rara conjunção política local, tanto a abertura de CPI como do processo de impeachement, o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TRAIRI - SISPUMT - capitaneou assembleia em que a categoria por unanimidade APROVOU AS DELIBERAÇÕES. Aprovando ainda nova assembleia para o próximo dia 30/07/2013, quando haverá negociação com a prefeitura, seja para apreciar qualquer proposta, seja para, não apresentada proposta alguma pelo Município, deliberar paralisação para o dia 01/08/2013, com manifestação pelas ruas da cidade, não se dando início ao segundo semestre letivo. E SE O IMPASSE CONTINUAR A GREVE NÃO ESTÁ DESCARTADA! A CUT se fez presente à assembleia através do seu representante regional Gladson.