Decreto 7.944/2013:
a luta
pela negociação coletiva para os servidores públicos continua.
Até onde entendemos com a
promulgação deste decreto, o governo brasileiro reconhece o direito dos
servidores públicos a negociação coletiva, todavia, não estabelece prazo para que o
trabalhador público no Brasil tenha garantido o seu direito a sentar-se a mesa de
negociação com seu empregador, o que significa para nós que a luta pela regulamentação
da negociação coletiva no setor público continua. Há quem diga que o Decreto 7944/2013
pode ser visto como um avanço.
Que me perdoem os mais otimistas, porém, para
uma tartaruga andar alguns poucos centímetros significa muito.
Juntamente com a questão da
regulamentação da negociação coletiva, há a discussão do exercício do direito de
greve bem como direitos e garantias aos servidores que
exercerem cargos diretivos
em entidades sindicais representativas de servidores públicos. Portanto, o que
parece ser não é, já que não se trata apenas de estabelecer
as regras das mesas de
negociação, mas de amplo tratamento dos conflitos nas relações sociais entre a
Administração Pública e seus servidores.
Embora tenha sido ratificada
pelo Brasil a Convenção 151 da OIT assim como tantas outras Convenções
Internacionais, se não passar pela aprovação do Congresso
Nacional vale apenas como
indicativo de intenção de que o Brasil um dia virá a regulamentar a negociação
coletiva entre seus servidores e a Administração Pública e sinceramente, de nada vale
para o servidor público a boa intenção do governo.
Não queremos demonstrativos
de intenção. Precisamos de ação por parte do Executivo e do Legislativo
no sentido de promover debates com a sociedade, audiências públicas e
principalmente consenso entre as partes a fim de que nosso
país trilhe verdadeiramente
o caminho do Estado Democrático de Direito a exemplo de outros países que já
incorporaram a negociação coletiva em seus sistemas jurídicos. Diante desta falta de
compromisso do governo em não fixar prazo, não nos resta alternativa senão a de
prosseguirmos em nossa luta: PELA REGULAMENTAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO SETOR
PÚBLICO JÁ! Pelo o engrandecimento do diálogo social entre o
Estado e seus servidores, a fim de que se alcance justiça social e harmonia nas relações de
trabalho, com ganhos expressivos para a sociedade como um todo!
Sabemos que para a maioria
dos cidadãos, especialmente os mais pobres, sua relação com o Estado dá-se
por meio dos servidores públicos e a forma como essa burocracia provê serviços e
interage com a população estrutura e delimita as oportunidades de vida das
pessoas.
Destarte, discutir
remuneração, plano de cargos e salários, e condições de trabalho, entre outras questões,
encontra guarida na negociação coletiva, que passou a ser imprescindível para toda a
sociedade brasileira.Afinal, em um contexto de sistemática propagação das
mazelas dos serviços públicos e de satanização dos seus
servidores, os processos de negociação coletiva de trabalho podem introduzir uma
dimensão positiva nesse contexto, desde que, além de serem um veículo das
demandas dos trabalhadores, sejam um meio de inserção destes trabalhadores no
planejamento dos serviços prestados pelo Estado, o que pode acarretar melhoria na
prestação de serviços públicos disponibilizados à população.
Carmem Cenira Pinto Lourena
Melo – Auditora-Fiscal do Trabalho em Santos-SP, especialista em Negociação
Coletiva pela EA/UFRGS
Elias Carneiro Junior –
Auditor-Fiscal da Receita Federal, presidente da Delegacia
Sindical do Sindifisco
Nacional em Santos
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