Servidores de
Flexeirinha garantem na justiça pagamento do
mínimo pela Prefeitura
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O município de Frecheirinha, dsitante a 305 kl de Fortleza, deve
assegurar o pagamento do salario
minimo aos servidores, mesmo com a redução de carga horária, após
decisão judicial favorável ao
sindicato de servidores.
O Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Frecheirinha (SINDESF) ajuizou ação para que fosse
O Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Frecheirinha (SINDESF) ajuizou ação para que fosse
pago salario minimo por parte da Prefeitura. De acordo com o SINDESF, a
redução do valor salarial tem
causado prejuízos e vai de encontro ao que determina a constituição
Federal.
A Prefeitura do município solicitou a improcedência da ação, alegando
a
impossibilidade de pagar oA Prefeitura do município solicitou a improcedência da ação, alegando
salário mínimo em razão da cargo horária reduzida.
o juiz da comarca considerou a redução salarial inconstitucional, que fere o principio da irredutibilidade
o juiz da comarca considerou a redução salarial inconstitucional, que fere o principio da irredutibilidade
de vencimentos. foi fixada a multa diária de R$ 1.000,00, em caso de
descumprimento da decisão,
publicada no Diário da
justiça Eletronica.
Fonte: SINDESF
Assessoria de Comunicação - FETAMCE
comunicacao@fetamce.org.b
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